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Tabelionato de Notas

No Tabelionato de Notas – também chamado de Cartório de Notas, Ofício de Notas ou Serviço Notarial – são feitas as escrituras públicas,testamentos e procurações, as atas notariais e as autenticações de documentos e reconhecimento de firma. O responsável pelo serviço é o tabelião de notas.

Em todos os municípios há, pelo menos, um Tabelionato de Notas. Quando precisar dos serviços prestados pelo tabelião de notas, o cidadão pode escolher o tabelionato que quiser. O importante é que o cartório ofereça bom atendimento e que haja confiança no tabelião para fazer o negócio correto e seguro.

O tabelião só pode prestar serviços no município em que está localizado o cartório. Portanto, ele não pode praticar qualquer ato em outro município. Todos os atos praticados pelo tabelião fora de seu município podem ser anulados em ação judicial.

Os valores pagos pelos serviços, chamados emolumentos, são tabelados por lei estadual e reajustados anualmente. As tabelas ficam afixadas nos cartórios para consulta. O tabelião não pode dar descontos e nem cobrar valores que não estejam previstos nas tabelas, sob pena de ser responsabilizado.